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Este documento apresenta os Termos de Pré-Cadastro no Website Putz! Encontrei, de propriedade da empresa W3A NEGÓCIOS E ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.453.003/0001-31, doravante denominada EMPRESA para fins deste documento.
O INTERESSADO, pessoa jurídica que, para fins deste documento, tem interesse em anunciar produtos no website Putz! Encontrei, declara ter manifestado expressamente sua ciência e concordância com as cláusulas contidas neste documento, ao marcar o checkbox vinculado ao texto "Li e aceito os Termos de Pré-Cadastro" e clicar no botão "Cadastrar".
I - DO PRÉ-CADASTRO
1) O INTERESSADO deverá passar por todas as etapas mencionadas neste documento (itens II, III e IV), para que possa anunciar seus produtos no Website Putz! Encontrei.
II - DO FORMULÁRIO DE PRÉ-CADASTRO
2) O INTERESSADO obriga-se a fornecer informações completas, atualizadas e verdadeiras no formulário de pré-cadastro.
3) O INTERESSADO obriga-se a criar uma senha forte, ou seja, de difícil adivinhação, e zelar pela segurança dos dados de login e senha de acesso ao painel da qual terá acesso em decorrência do pré-cadastro, sendo vedado o fornecimento de tais dados para terceiros.
III - DA ANÁLISE DO PRÉ-CADASTRO
4) A EMPRESA efetuará a análise das informações enviadas pelo INTERESSADO através do formulário de pré-cadastro, para fins de verificação da conformidade do INTERESSADO ao modelo de negócio da EMPRESA, com relação ao website Putz! Encontrei.
5) O INTERESSADO, neste ato, declara que:
I - não está em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou insolvência;
II - não está inscrito em qualquer cadastro de inadimplentes;
III - não está sendo demandado em âmbito judicial e/ou administrativo, com relação a débitos de natureza cível e/ou tributária;
IV - não possui qualquer outra restrição que possa prejudicar o exercício de sua atividade;
V - entrega qualquer de seus produtos em todo o território nacional.
6) A constatação de qualquer divergência entre a declaração prestada pelo INTERESSADO na cláusula acima e a situação real do INTERESSADO com relação a qualquer dos itens mencionados na referida cláusula também será levada em consideração para o resultado final da análise.
7) O INTERESSADO será informado do resultado final da análise, através de telefone, e-mail ou mensagem publicada no painel da qual terá acesso em decorrência do pré-cadastro.
IV - DO COMPLEMENTO DO FORMULÁRIO
8) Caso o pré-cadastro tenha sido aprovado, o INTERESSADO terá acesso a um formulário complementar, que deverá ser preenchido nos termos mencionados na cláusula 2.
9) Além do formulário complementar, o INTERESSADO deverá enviar os seguintes documentos à EMPRESA:
• Contrato Social, com todas as folhas autenticadas (digitalizar frente e verso);
• Alterações do Contrato Social, se houver, com todas as folhas autenticadas (digitalizar frente e verso);
• Certidão atualizada da Junta Comercial do estado onde a Loja tem sua sede;
• Cartão CNPJ - Emitido via Internet (com situação cadastral ativa e a área de atuação deve condizer com produtos/serviços oferecidos no site);
• Inscrição Estadual - Emitido via Internet (com situação cadastral ativa);
• Comprovante de endereço do anunciante;
• CPF do representante legal;
• RG do representante legal;
10) Após o recebimento do Contrato de Licença de Uso assinado, a verificação do formulário complementar e dos documentos mencionados na cláusula anterior, e não sendo constatado qualquer fato novo que possa resultar na inadequação do INTERESSADO ao modelo de negócio da EMPRESA, com relação ao Website Putz! Encontrei, será disponibilizado o uso do Painel Gerenciador de Negócios.
11) O Contrato de Licença de Uso do Painel Gerenciador de Negócios permitirá ao INTERESSADO anunciar produtos no Website Putz! Encontrei, sendo que o INTERESSADO deverá manifestar sua ciência e concordância com as disposições contidas no referido Contrato, através do procedimento de contratação disponibilizado pela EMPRESA.
V - DAS RESPONSABILIDADES
12) O INTERESSADO obriga-se a indenizar a EMPRESA por quaisquer danos e prejuízos decorrentes de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas neste documento ou as normas legais em vigor.
13) O INTERESSADO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, mediante o uso do nome de usuário e senha de acesso, garantindo-se à EMPRESA o direito de regresso caso esta venha a ser responsabilizada, administrativa ou judicialmente, em decorrência de qualquer ato praticado pelo INTERESSADO.
VI - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
14) Serão obtidos e coletados os seguintes dados e informações do INTERESSADO:
a) Dados cadastrais, conforme formulários disponíveis;
b) Logs, o que inclui: endereço IP do INTERESSADO, ID de sessão, além de datas e horários de ações efetuadas no Website.
15) Os dados e informações obtidos e coletados do INTERESSADO poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
a) Análise da adequação do INTERESSADO ao modelo de negócio da EMPRESA, com relação ao website Putz! Encontrei;
b) Contatos e envio de respostas;
c) Prevenção e detecção de qualquer violação às cláusulas deste documento;
d) Obtenção de evidências e provas a serem utilizadas em eventuais processos administrativos e/ou judiciais;
e) Cumprimento de ordem administrativa ou judicial.
VII - FORO
16) Fica eleito o Foro da Comarca de Limeira, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste documento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.